Exemplos complementares
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Exemplos complementares - up
  • A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII assegura, quer em processo judicial ou em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como a razoável duração do processo.
  • Alcançando esse objetivo, naturalmente cessa a adversidade por insuficiência de contraditório.
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