jurisdicional

ju.ris.di.ci.o.nal

adjetivo masculino e feminino

relativo ou pertencente a jurisdição

ORIGEM DA PALAVRA|do latim jurisdictiōne-, «jurisdição» +-al

VEJA TAMBÉM

RIMA COM

arsenal, atual, bestial, bidirecional, cardinal, comunal, condicional, excepcional, jovial, mutual, psicoemocional, semianual, seminal, transexual, unidirecional, venal

PALAVRAS PRÓXIMAS

juridiquês, jurígeno, jurisconsulente, jurisconsulto, jurisdição, jurisperícia, jurisperito, jurisprudência, jurisprudencial, jurisprudente

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Ao que parece, a alegação não passa do puído subterfúgio de reagir a todas as críticas que possam ser feitas aos imorais privilégios concedidos aos magistrados como um ataque direto à própria prestação jurisdicional.
Difícil vislumbrar o fumus boni iuris de um julgamento inconcluso, onde a entrega da prestação jurisdicional sequer tinha se aperfeiçoado.
Esse é o ponto nodal da questão, pois os juízes estão confundindo os conceitos de pleito jurisdicional e pleito administrativo, não sabendo diferenciá-los com clareza.
Mas, ainda que fosse uma demanda explícita, não teria qualquer valor jurídico no Brasil, porque o comitê não tem competência jurisdicional, limitando-se a funções técnicas.
O juiz punido mostrou, com suas decisões, que a atividade jurisdicional não é e nem pode ser um mero órgão chancelador da atividade policial da Administração Pública.
O que parecia ser uma atividade jurisdicional típica, de aplicar uma lei absolutamente clara ao caso concreto, tornou-se palco para um debate político.
Pois o mesmo tribunal não pode decidir duas vezes a mesma questão, sob pena de quebra da fidúcia, pois não lhe existe competência para duplo julgamento, uma vez que, ao publicar o acórdão, acabou a prestação jurisdicional daquele órgão.
Segundo ele, o órgão internacional é administrativo, sem competência jurisdicional, e suas decisões não vinculam (obrigam) a Justiça brasileira.
Segundo o ministro, o acórdão do colegiado observou corretamente a entrega da prestação jurisdicional, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sugeriu-se que alguém teria feito promessas quanto à futura decisão jurisdicional do STF sobre o auxílio-moradia.
Tudo é direito fundamental, tudo merece a tutela jurisdicional, sempre haverá quem postule e esteja certo de encontrar o beneplácito da função encarregada pelo sistema de fazer valer os bens da vida.
Utiliza-se indevidamente a via da correição no CNJ, como forma de intimidar o magistrado no exercício da atividade jurisdicional.

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